Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Estado livre de pagar multa por causa de greve dos professores

TST admite outro marco inicial para correção de multa do FGTS

Cobrança de multa por ocupação irregular de imóvel funcional é válida

Cooperativa deve pagar multa devida por correção monetária de gratificação natalina

Exceção de Incompetência - Ação de Anulação de Multa de Trânsito - Foro Competente

anulação de multa de trânsito o foro em que se praticou o ato ou ocorreu o fato gerador.

Projeto determina que hotel dê desconto na diária quando não tiver quarto com acessibilidade

Descumprimento de regra provocará multa de 10 vezes o valor pago pelo consumidor

Comissão da Câmara dos Deputados aprova a criminalização do bullying

Pena prevista no projeto de lei será de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

LGPD: os riscos da não conformidade

Sanções podem incluir multa no valor de 2% do faturamento líquido da empresa.

A LGPD é necessária na sua empresa

A lei de Proteção de Dados pode custar uma multa alta se descumprida, entenda.

Condomínio terá que indenizar morador por instalar equipamento de vigilância em sua porta

O magistrado determinou que o pagamento deve ser efetuado em 15 dias, sob pena de multa.

Plano de saúde deve fornecer insumos para tratamento de diabetes

A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil por dia.

Bauducco é multada em mais de R$ 350 mil por campanha publicitária abusiva

A multa foi aplicada pelo Procon na propaganda “Bichinhos dos Sonhos".

Ausência injustificada de advogado a um único ato processual não é abandono de causa

TRF da 1ª região afastou multa de dez salários-mínimos aos impetrantes.

Plano de saúde é condenado a custear tratamento de câncer de pele de consumidora

Em caso de descumprimento da liminar, multa diária é de R$ 10 mil.

Processual Civil. Impugnação ao Cumprimento de Sentença

Pretendido o afastamento da Multa prevista no ARTIGO 475-J DO CPC/73.

Detento é condenado por traficar maconha dentro da cadeia

Ele cumprirá 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagará 600 dias-multa

Justiça determina prazo para advogado Dal Agnol apresentar ações ajuizadas contra Brasil Telecom

Multa diária, em caso de descumprimento é de R$ 50 mil

MP condena Google pelo não cumprimento da solicitação de quebra de sigilo de dados telemáticos

Por não cumprimento em prestar informações ao Judiciário, foi determinada multa diária à empresa Google

Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do município

Ele terá que pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração